HC 979771 - DECISAO

HC 979771 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por não haver demonstração concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; aplicou‑se, contudo, a fração mínima de redução (1/6) em razão da grande quantidade apreendida e das circunstâncias do fato, reduzindo a pena de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão e os dias-multa de 750 para 625, mantendo-se o regime inicial fechado

Parties
Paciente: ISRAEL OLIVEIRA DA MATA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente pela prática do crime de tráfico ao novo patamar de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ISRAEL OLIVEIRA DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se a atuação como "mula" e a elevada quantidade de droga autorizam presumir integração ou dedicação a organização criminosa
  3. 3 fixação da fração da diminuição de pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por não haver demonstração concreta de dedicação do acusado a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; aplicou‑se, contudo, a fração mínima de redução (1/6) em razão da grande quantidade apreendida e das circunstâncias do fato, reduzindo a pena de 7 anos e 6 meses para 6 anos e 3 meses de reclusão e os dias-multa de 750 para 625, mantendo-se o regime inicial fechado

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente pela prática do crime de tráfico ao novo patamar de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 625 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • reduzir a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão
  • fixar 625 dias-multa