HC 974551 - DECISAO

HC 974551 - DECISAO

Negou-se conhecimento do pedido na medida em que o habeas corpus não se presta a revolver questões de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ter sido afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em ações penais em curso, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena aplicando a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente nos termos fixados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tema 506 STF

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Parties

FELIPE RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) à posse de 34,88g de maconha
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do pedido na medida em que o habeas corpus não se presta a revolver questões de prova já apreciadas pelas instâncias ordinárias; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria por ter sido afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em ações penais em curso, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena aplicando a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente nos termos fixados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido inicial de alvará de soltura.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo de execução.