AREsp 2292311 - ACORDAO

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A Lei n. 13.964/2019 não alterou a natureza do crime de tráfico de drogas nem afastou sua equiparação a crime hediondo para fins de progressão de regime, em razão da previsão constitucional (art.5º, XLIII), da ratificação legislativa e da manutenção dos efeitos na execução penal (art.112 da LEP), bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Hediondez, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Hediondez Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Com Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 retirou a equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não alterou a natureza do crime de tráfico de drogas nem afastou sua equiparação a crime hediondo para fins de progressão de regime, em razão da previsão constitucional (art.5º, XLIII), da ratificação legislativa e da manutenção dos efeitos na execução penal (art.112 da LEP), bem como da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.