AREsp 2627107 - DECISAO

AREsp 2627107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de revolvimento fático-probatório, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula n. 7 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LENNON PARRIS JOSE DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENNON PARRIS JOSE DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, não demonstrando, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de revolvimento fático-probatório, razão pela qual subsiste a incidência da Súmula n. 7 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.