HC 979378 - DECISAO

HC 979378 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram a custódia de forma abstrata e genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar; a gravidade abstrata do crime de tráfico e os malefícios das drogas não são, por si sós, argumentos idôneos para manter a prisão preventiva; determinou-se a expedição de alvará de soltura e fixou-se a possibilidade de redecisão da custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos legais.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua soltura provisória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA VISGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJMT
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 dosimetria da pena (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram a custódia de forma abstrata e genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da segregação cautelar; a gravidade abstrata do crime de tráfico e os malefícios das drogas não são, por si sós, argumentos idôneos para manter a prisão preventiva; determinou-se a expedição de alvará de soltura e fixou-se a possibilidade de redecisão da custódia ou imposição de medidas cautelares alternativas nos termos legais.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua soltura provisória.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada no Processo n. 1002272-29.2023.8.11.0044, da 1ª Vara de Paranatinga - MT
  • Determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver ou não houver necessidade de prisão