REsp 2103769 - DECISAO

REsp 2103769 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente apta a ser atestada por laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 não pode subsistir e impõe-se a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO AVELINO DE MEDEIROS BISNETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Douto provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

ANTONIO AVELINO DE MEDEIROS BISNETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 se provas indiretas (conversas extraídas de celular, interceptações, depoimentos policiais) são suficientes para suprir a ausência de apreensão e laudo
  3. 3 diferença probatória entre crime de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente apta a ser atestada por laudo toxicológico impede a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 não pode subsistir e impõe-se a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.