HC 740299 - DECISAO

HC 740299 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de impetração voltada à desconstituição de acórdão transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, previamente não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as provas foram obtidas em circunstâncias que justificam a entrada sem mandado e a busca, e a alegação de tortura não está comprovada nos autos.

Parties
Paciente: STARLEY COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Busca Veicular, Tortura, Abuso De Autoridade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ou Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio +5 more

Case Brief

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Parties

STARLEY COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da via do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilicitude das provas por suposta invasão forçada de domicílio e busca veicular
  3. 3 alegação de tortura e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de impetração voltada à desconstituição de acórdão transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, previamente não inaugurada a competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; as provas foram obtidas em circunstâncias que justificam a entrada sem mandado e a busca, e a alegação de tortura não está comprovada nos autos.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se