HC 979341 - DECISAO

HC 979341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos e o decreto prisional demonstram fortes indícios de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva, acrescidos de antecedentes e ações penais em curso, e porque a extração de dados de celular foi autorizada judicialmente; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VITOR ANTONIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo de instrução criminal
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por atuação policial e extração de dados de celular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos e o decreto prisional demonstram fortes indícios de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração delitiva, acrescidos de antecedentes e ações penais em curso, e porque a extração de dados de celular foi autorizada judicialmente; assim, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.