HC 764892 - DECISAO

HC 764892 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, restou reconhecida a possibilidade de conhecer em parte do habeas corpus para, na via mandamental, desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006), pois, ante fatos e provas já constantes nos autos (pequena quantidade apreendida: 2,08 g de skunk e 0,49 g de cocaína; ausência de outros indícios de traficância), a desclassificação não exigiu revolvimento indevido do conjunto fático-probatório; por outro lado, a alegação de ilicitude da busca pessoal não pôde ser conhecida por supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
conceder a ordem em parte para desclassificar o crime imputado ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Busca Pessoal, Sistema Acusatório, Nulidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

MAIKON JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  2. 2 ofensa ao sistema acusatório por pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, restou reconhecida a possibilidade de conhecer em parte do habeas corpus para, na via mandamental, desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006), pois, ante fatos e provas já constantes nos autos (pequena quantidade apreendida: 2,08 g de skunk e 0,49 g de cocaína; ausência de outros indícios de traficância), a desclassificação não exigiu revolvimento indevido do conjunto fático-probatório; por outro lado, a alegação de ilicitude da busca pessoal não pôde ser conhecida por supressão de instância por não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conceder a ordem em parte para desclassificar o crime imputado ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 226-228 e conhecer em parte do habeas corpus
  • Conceder a ordem para desclassificar o crime imputado ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 1501839-35.2020.8.26.0535)