HC 932090 - DECISAO

HC 932090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser via adequada para substituir recurso ordinário e por vedação ao reexame amplo de matéria fático-probatória; contudo, de ofício, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente, tendo em vista a pena imposta (8 anos), a primariedade, a valoração positiva das circunstâncias judiciais e a manutenção dos demais termos do acórdão impugnado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN CÉSAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

LUAN CÉSAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) e supressão de instância
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser via adequada para substituir recurso ordinário e por vedação ao reexame amplo de matéria fático-probatória; contudo, de ofício, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente, tendo em vista a pena imposta (8 anos), a primariedade, a valoração positiva das circunstâncias judiciais e a manutenção dos demais termos do acórdão impugnado, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente