HC 934215 - DECISAO

HC 934215 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou a possibilidade de constrangimento ilegal. Verificou-se que, à época da denúncia e da sentença, já vigorava o entendimento que exige standard probatório objetivo para abordagem; contudo, nos autos não há descrição factual suficiente que demonstrasse justa causa para a busca, limitada à mera referência a 'atitude suspeita' ao conduzir motocicleta. Assim, concluiu-se pela ausência de justa causa para a abordagem, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e de seus frutos e, por conseguinte, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas nos termos dos...

Parties
Paciente: SAULO TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

SAULO TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e demonstração de justa causa para abordagem
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 aplicação de entendimento jurisprudencial sobre standard probatório objetivo para abordagem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial e, em tese, não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou a possibilidade de constrangimento ilegal. Verificou-se que, à época da denúncia e da sentença, já vigorava o entendimento que exige standard probatório objetivo para abordagem; contudo, nos autos não há descrição factual suficiente que demonstrasse justa causa para a busca, limitada à mera referência a 'atitude suspeita' ao conduzir motocicleta. Assim, concluiu-se pela ausência de justa causa para a abordagem, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e de seus frutos e, por conseguinte, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas nos termos dos...

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas recolhidas na busca pessoal