AREsp 2281867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão de reformar o regime inicial esbarra na vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ) e na discricionariedade do tribunal a quo, que justificou de forma plausível a fixação do regime intermediário diante das circunstâncias do caso (primariedade e bons antecedentes apesar da quantidade de droga).

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Cpc/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação dos fatos pelo STJ
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Ministério Público não impugnou especificamente o fundamento que afastou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão de reformar o regime inicial esbarra na vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ) e na discricionariedade do tribunal a quo, que justificou de forma plausível a fixação do regime intermediário diante das circunstâncias do caso (primariedade e bons antecedentes apesar da quantidade de droga).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental