HC 766391 - ACORDAO

HC 766391 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal baseada em maus antecedentes configurou manifesta ilegalidade diante do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; por isso, foram afastados os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e redimensionada a pena conforme requerido pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo Tribunal.

Parties
Paciente: Reginaldo Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

Reginaldo Tenório

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes, está em conformidade com o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Se a aplicação dos maus antecedentes configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal baseada em maus antecedentes configurou manifesta ilegalidade diante do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal; por isso, foram afastados os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e redimensionada a pena conforme requerido pelo Ministério Público Federal e acolhido pelo Tribunal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Afastar a valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  • Redimensionar a pena-base para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão