AREsp 2576643 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a tese da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita (visualização do ato de comércio e apreensão de porções de cocaína com o usuário) suficiente para justificar a busca pessoal.

Parties
Agravante: FERNANDA MIRANDA FANTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA MIRANDA FANTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 situação de flagrante delito
  3. 3 impossibilidade de reexame fático por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese da agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita (visualização do ato de comércio e apreensão de porções de cocaína com o usuário) suficiente para justificar a busca pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática