AREsp 2786043 - ACORDAO

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Negou se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fuga e do mandado de prisão, a condenação por tráfico é sustentada pelos depoimentos dos policiais em harmonia com as demais provas e circunstâncias da apreensão (quantidade e acondicionamento da droga), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência específica, observando se também a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fuga e do mandado de prisão, a condenação por tráfico é sustentada pelos depoimentos dos policiais em harmonia com as demais provas e circunstâncias da apreensão (quantidade e acondicionamento da droga), e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência específica, observando se também a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a condenação por tráfico de drogas e a imposição da pena e regime determinados na instância de origem