AREsp 2663999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar os requisitos de admissibilidade; por fim, a instância de origem fundamentou idoneamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela conjugação da quantidade/natureza das drogas com outros elementos que indicam dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: VITOR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

VITOR DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal importunos no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar os requisitos de admissibilidade; por fim, a instância de origem fundamentou idoneamente a rejeição da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela conjugação da quantidade/natureza das drogas com outros elementos que indicam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.