AREsp 2796284 - ACORDAO

AREsp 2796284 - ACORDAO

A Corte entendeu que a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) era inidônea, pois atos infracionais anteriores e a quantidade/natureza da droga e a quantia em dinheiro apreendida, isoladamente considerados, não impedem a aplicação da redução; por isso reconheceu a fração de redução (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime aberto e admitiu a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: Guilherme Henrique Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionaram-se as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prejuízo Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prejuízo Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme Henrique Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se atos infracionais anteriores e quantia em dinheiro podem, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 se a quantidade e natureza da droga, isoladamente consideradas, são idôneas para vedar a redução de pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) era inidônea, pois atos infracionais anteriores e a quantidade/natureza da droga e a quantia em dinheiro apreendida, isoladamente considerados, não impedem a aplicação da redução; por isso reconheceu a fração de redução (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime aberto e admitiu a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionaram-se as penas.

Orders

  • Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial