AREsp 2604692 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte (imposição, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo que superados tais vícios, o recurso especial seria incabível para analisar alegada violação de dispositivo constitucional e careceria de prequestionamento quanto ao art. 186 do CPP (Súmula n. 211/STJ), além de depender de reexame probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não merecia conhecimento.

Parties
Agravante: WELTON DE SOUZA PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Confissão Informal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Confissão Informal Habeas Corpus De Ofício Súmula 211/stj +2 more

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Parties

WELTON DE SOUZA PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 186 do Código de Processo Penal (nulidade de confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio)
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (direito ao silêncio)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente prequestionamento (art. 619 CPP; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte (imposição, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ). Subsidiariamente, mesmo que superados tais vícios, o recurso especial seria incabível para analisar alegada violação de dispositivo constitucional e careceria de prequestionamento quanto ao art. 186 do CPP (Súmula n. 211/STJ), além de depender de reexame probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não merecia conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.