HC 979227 - DECISAO

HC 979227 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: a quantidade total apreendida (254,589 g de maconha) não demonstra expressividade capaz de impedir a incidência do redutor em sua fração máxima. Assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, refeita a dosimetria (pena-base mantida no mínimo legal e, após aplicação do redutor, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena privativa por restritivas de direitos, comunicando-se com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira...

Parties
Paciente: CESAR DOUGLAS MESQUITA BRASIL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

CESAR DOUGLAS MESQUITA BRASIL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria quando não consideradas na primeira fase
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus quando intento supletorio de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na modulação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: a quantidade total apreendida (254,589 g de maconha) não demonstra expressividade capaz de impedir a incidência do redutor em sua fração máxima. Assim, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, refeita a dosimetria (pena-base mantida no mínimo legal e, após aplicação do redutor, pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena privativa por restritivas de direitos, comunicando-se com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira...

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena e alterando o regime inicial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário legal.