HC 979364 - DECISAO

HC 979364 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, por fundamento exclusivo na quantidade e variedade de drogas apreendidas; a quantidade, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DIAS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, pode afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º, por fundamento exclusivo na quantidade e variedade de drogas apreendidas; a quantidade, isoladamente, não comprova dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa