HC 935965 - DECISAO

HC 935965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu pela existência de associação para o tráfico com base em provas concretas (depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, local dominado por facção), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO MEIRELES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

CÉSAR AUGUSTO MEIRELES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos elementos do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu pela existência de associação para o tráfico com base em provas concretas (depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas, local dominado por facção), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.