HC 954033 - ACORDAO

HC 954033 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que indicam habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, conclusão que não pode ser desconstituída nesta via em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS LOPES DUTRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

SERGIO LUIS LOPES DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da prova quanto à habitualidade delitiva
  3. 3 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que indicam habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes, conclusão que não pode ser desconstituída nesta via em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.