HC 903946 - ACORDAO

HC 903946 - ACORDAO

A abordagem não se fundamentou em fundada suspeita anterior à diligência; nada foi localizado no local da abordagem, apenas pequena quantidade de drogas na bermuda do acusado que alegou ser usuário, e nada foi encontrado no domicílio, de modo que a constrição cautelar mostrou-se excessiva; assim, as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar são nulas e a prisão foi revogada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Brunno Aparecido Valenca de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Revogação Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade Das Provas Revogação Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Brunno Aparecido Valenca de Moura

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem ilegal
  3. 3 Excesso de constrição cautelar diante de pequena quantidade de droga e ausência de prova no domicílio

Ratio Decidendi

A abordagem não se fundamentou em fundada suspeita anterior à diligência; nada foi localizado no local da abordagem, apenas pequena quantidade de drogas na bermuda do acusado que alegou ser usuário, e nada foi encontrado no domicílio, de modo que a constrição cautelar mostrou-se excessiva; assim, as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar são nulas e a prisão foi revogada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus