AREsp 2644987 - DECISAO

AREsp 2644987 - DECISAO

O relator concluiu que a Corte estadual incorreu em erro ao afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso e fatos não transitados em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência e ao Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ; assim, aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a minorante.

Parties
Agravante/recorrente: ABRAAO COSTA SOARES; Agravado/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Provimento do agravo e do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau (sentença de fls. 252-257).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 568/stj Tema Repetitivo 1.139/stj

Case Brief

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Parties

ABRAAO COSTA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre a valoração de provas (modus operandi e fatos semelhantes) e a vedação constitucional à extração de consequência penal de decisões não transitadas em julgado (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a Corte estadual incorreu em erro ao afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso e fatos não transitados em julgado, em afronta ao princípio da presunção de inocência e ao Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ; assim, aplicando a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a minorante.

Court Disposition

Provimento do agravo e do recurso especial; restabelecimento da sentença de primeiro grau (sentença de fls. 252-257).

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de fls. 252-257.
  • Publique-se e intimem-se.