HC 934004 - DECISAO

HC 934004 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, sendo necessário o prévio exame dessas matérias na origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: WILKER RAMOS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Conhecimento Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Conhecimento Per Saltum

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Parties

WILKER RAMOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria de mérito por via do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pela instância originária, sendo necessário o prévio exame dessas matérias na origem para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.