AREsp 2771346 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Permitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DE SOUSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quando dispositivos ofendidos não são indicados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.