HC 980024 - DECISAO

HC 980024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, uma vez que não foram juntados o inquérito policial, a denúncia nem o recebimento da denúncia; havendo falta de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LAYSLLA VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Por Insuficiência De Instrução/documentação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

LAYSLLA VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Por Insuficiência De Instrução/documentação)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência documental para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa e falta de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, uma vez que não foram juntados o inquérito policial, a denúncia nem o recebimento da denúncia; havendo falta de prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.