AREsp 2707770 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias estão fundamentadas em provas idôneas que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e receptação; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e da receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP) pode ser realizada sem reexame do conjunto fático-probatório, apenas por revaloração jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias estão fundamentadas em provas idôneas que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e receptação; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.