HC 927449 - DECISAO

HC 927449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) parte do pedido (tráfico privilegiado e regime prisional) constitui reiteração de matéria já discutida em outro habeas corpus (HC n. 921.340/SP), o que torna inadmissível a repetição perante este Tribunal; e (ii) o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão informal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALLAN POLYDORO DA SILVA; Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Regime Prisional Atenuante Da Confissão Informal

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Parties

ALLAN POLYDORO DA SILVA

Paciente

JOÃO VICTOR RODRIGUES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 matéria de fundo não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) parte do pedido (tráfico privilegiado e regime prisional) constitui reiteração de matéria já discutida em outro habeas corpus (HC n. 921.340/SP), o que torna inadmissível a repetição perante este Tribunal; e (ii) o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão informal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.