HC 955530 - DECISAO

HC 955530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade do recurso próprio ou da via processual adequada; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu por elementos concretos que a droga se destinava ao tráfico, e a revisão criminal foi julgada improcedente, de modo que não há fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ JANIERE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Testemunhal/registro Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JOSÉ JANIERE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crimes de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a necessidade do recurso próprio ou da via processual adequada; o Tribunal de origem, soberano na matéria fática, concluiu por elementos concretos que a droga se destinava ao tráfico, e a revisão criminal foi julgada improcedente, de modo que não há fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.