HC 950800 - ACORDAO

HC 950800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio: não houve referência a investigação prévia, monitoramento ou campanas, os entorpecentes foram encontrados somente após o ingresso e a alegação de consentimento dos policiais não se revelou verossímil; assim, havia ilegalidade flagrante e a decisão que, de ofício, anulou as provas e absolveu o paciente foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente (agravado): Giovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Giovane

Paciente (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local não demonstrou elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio: não houve referência a investigação prévia, monitoramento ou campanas, os entorpecentes foram encontrados somente após o ingresso e a alegação de consentimento dos policiais não se revelou verossímil; assim, havia ilegalidade flagrante e a decisão que, de ofício, anulou as provas e absolveu o paciente foi mantida.