HC 787533 - ACORDAO

HC 787533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos: a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes, por si sós, para dispensar mandado judicial ou investigações prévias, configurando violação ao art. 157 do CPP e ilicitude das provas apreendidas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente; Advogada/representante Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Justa Causa, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Advogada/representante Do Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada no domicílio foi justificada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se as provas apreendidas após ingresso sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Se o caráter de crime permanente do tráfico autoriza ingresso sem mandado com base na fuga do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos: a diligência apoiou-se apenas em denúncias anônimas e na fuga do paciente ao avistar a guarnição, circunstâncias insuficientes, por si sós, para dispensar mandado judicial ou investigações prévias, configurando violação ao art. 157 do CPP e ilicitude das provas apreendidas, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes