HC 959118 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: ADEMILKE COELHO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
ADEMILKE COELHO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental; liminar indeferida.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
Full Case Text
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