REsp 2183576 - DECISAO

REsp 2183576 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º demanda revolvimento fático-probatório prohibido pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de suspensão da ordem de prisão não indica expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL ESMERIO GUERRA DE PAULA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão De Decreto De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

RAFAEL ESMERIO GUERRA DE PAULA

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por suposta dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Pedido de suspensão do decreto de prisão e necessidade de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º demanda revolvimento fático-probatório prohibido pela Súmula 7 do STJ, e o pedido de suspensão da ordem de prisão não indica expressa e literalmente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo em óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.