HC 968919 - ACORDAO

HC 968919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade flagrante nem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; manteve-se a decisão agravada que fixou o regime semiaberto por ofício diante da ausência de fundamentação específica para o regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos, não havendo ilegalidade flagrante nem possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus; manteve-se a decisão agravada que fixou o regime semiaberto por ofício diante da ausência de fundamentação específica para o regime fechado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.