HC 931714 - DECISAO

HC 931714 - DECISAO

A denegação fundou-se na impossibilidade de, via habeas corpus, revisar a dosimetria e reexaminar provas, sendo que o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos (antecedentes por atos infracionais graves, local de apreensão conhecido como ponto de venda e apreensão de balança de precisão), a dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SAMANTA ALMEIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Reexame De Provas
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Parties

SAMANTA ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas e antecedentes por atos infracionais

Ratio Decidendi

A denegação fundou-se na impossibilidade de, via habeas corpus, revisar a dosimetria e reexaminar provas, sendo que o Tribunal de origem demonstrou, por elementos concretos (antecedentes por atos infracionais graves, local de apreensão conhecido como ponto de venda e apreensão de balança de precisão), a dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.