AREsp 2435196 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como em conformidade com a exigência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica sobre fatos incontroversos.

Parties
Agravante: CHARLES ALEXANDRE SIQUEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio), Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio) +2 more

Case Brief

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Parties

CHARLES ALEXANDRE SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio do réu
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico e não expedição de ofícios
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como em conformidade com a exigência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas sem demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica sobre fatos incontroversos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.