HC 979033 - DECISAO

HC 979033 - DECISAO

Embora a revista pessoal tenha sido considerada legal em razão de fundada suspeita, não houve indicação de elementos concretos apreendidos na busca pessoal que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por conseguinte, determinou‑se a exclusão dessas provas e a consequente absolvição do paciente na Ação Penal n. 0000840-35.2022.8.19.0066.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIMARÃES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do mandamus; concedida de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 0000840-35.2022.8.19.0066.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Confissão, Regime Prisional, Substituição/suspensão Da Pena
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Parties

GABRIEL GUIMARÃES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da confissão informal
  3. 3 violação de domicílio/ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Embora a revista pessoal tenha sido considerada legal em razão de fundada suspeita, não houve indicação de elementos concretos apreendidos na busca pessoal que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e, por conseguinte, determinou‑se a exclusão dessas provas e a consequente absolvição do paciente na Ação Penal n. 0000840-35.2022.8.19.0066.

Court Disposition

Não conhecimento do mandamus; concedida de ofício a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente na Ação Penal n. 0000840-35.2022.8.19.0066.

Orders

  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000840-35.2022.8.19.0066