HC 937788 - DECISAO

HC 937788 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias da abordagem e pela apreensão de entorpecentes, e o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do mandamus, conforme súmula e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso De Drogas, Flagrante, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Desclassificação Para Uso De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias da abordagem e pela apreensão de entorpecentes, e o pedido de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do mandamus, conforme súmula e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique.