HC 978109 - DECISAO

HC 978109 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF no sentido de que a quantidade de droga apreendida não afasta automaticamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade apreendida (9,325 kg de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase, aplica-se a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, afasta a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF no sentido de que a quantidade de droga apreendida não afasta automaticamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que a quantidade apreendida (9,325 kg de maconha) não foi utilizada para exasperar a pena-base na primeira fase, aplica-se a causa de diminuição na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto