HC 950177 - DECISAO

HC 950177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a competência da Justiça Federal foi devidamente fundamentada na transnacionalidade do delito, verificada pelas circunstâncias e pela grande quantidade de droga apreendida, e a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, tornando inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal por ausência de indícios de destinação internacional
  2. 2 comprovação da transnacionalidade do delito sem necessidade de transposição de fronteiras pelos acusados
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a competência da Justiça Federal foi devidamente fundamentada na transnacionalidade do delito, verificada pelas circunstâncias e pela grande quantidade de droga apreendida, e a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, tornando inadequado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus