AREsp 2509534 - DECISAO

AREsp 2509534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO JUNIOR REGLY DE MORAES; Agravante: RAQUEL CARDOSO FELIPE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO JUNIOR REGLY DE MORAES

Agravante

RAQUEL CARDOSO FELIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegações de violação de domicílio e utilização de prova ilícita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.