AREsp 2699988 - DECISAO

AREsp 2699988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a nulidade da invasão domiciliar, desentranhar as provas referentes ao FATO 2 (invasão domiciliar) e manter a condenação fundada nas provas obtidas na busca pessoal/veicular (FATO 1), sem alteração da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: EVANDRO NUNES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Invasão De Domicílio Busca Veicular Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EVANDRO NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP (nulidade por busca domiciliar)
  2. 2 validade da busca veicular e das provas dela decorrentes
  3. 3 inexistência de comprovação documental ou audiovisual de autorização de ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a nulidade da invasão domiciliar, desentranhar as provas referentes ao FATO 2 (invasão domiciliar) e manter a condenação fundada nas provas obtidas na busca pessoal/veicular (FATO 1), sem alteração da dosimetria da pena.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a nulidade da invasão domiciliar
  • Desentranhar do processo as provas decorrentes da busca domiciliar (FATO 2)