RHC 206710 - DECISAO

RHC 206710 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão está adequadamente motivada com elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a situação pessoal do paciente (condenação definitiva por roubo majorado, respostas a outros processos por tráfico, ausência de residência fixa e de ocupação lícita) — circunstâncias que justificam o risco à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MAYCON GRAMACHO CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autor Do Parecer Que Foi Ratificado: Procuradoria-Geral de Justiça; Manifestante (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

MAYCON GRAMACHO CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral de Justiça

Autor Do Parecer Que Foi Ratificado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação com base na quantidade de drogas e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a decisão está adequadamente motivada com elementos concretos dos autos — especialmente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e a situação pessoal do paciente (condenação definitiva por roubo majorado, respostas a outros processos por tráfico, ausência de residência fixa e de ocupação lícita) — circunstâncias que justificam o risco à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.