HC 978580 - DECISAO

HC 978580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a única conduta atribuída ao paciente foi solicitar que terceira entregasse entorpecente no presídio, e a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário; conforme precedentes do STJ, tal comportamento configura, no máximo, ato preparatório e, portanto, é atípico, impondo a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: VANDERSON ARAUJO DA SILVA; Ré: Analu; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ato Preparatório, Testemunho De Agentes Públicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Ato Preparatório Testemunho De Agentes Públicos

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Parties

VANDERSON ARAUJO DA SILVA

Paciente

Analu

Ré

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas quando a droga é interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário
  2. 2 Caracterização da atipicidade da mera solicitação de droga por detento
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a única conduta atribuída ao paciente foi solicitar que terceira entregasse entorpecente no presídio, e a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário; conforme precedentes do STJ, tal comportamento configura, no máximo, ato preparatório e, portanto, é atípico, impondo a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.