AREsp 2818421 - DECISAO

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Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a imposição do regime inicial fechado, sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, impõe-se a adoção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal; não é lícito basear regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MENDES SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Recurso Especial, Agravo, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Recurso Especial Agravo Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JULIO CESAR MENDES SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de redução do regime inicial para semiaberto diante da primariedade e pena-base no mínimo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para a imposição do regime inicial fechado, sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, impõe-se a adoção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, c/c § 3º, do Código Penal; não é lícito basear regime mais gravoso apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do resgate da reprimenda.
  • Publique-se.