HC 978008 - DECISAO

HC 978008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, porque, embora a quantidade de droga (620,4 kg) tenha justificado contrariedade na dosimetria inicial, o afastamento do tráfico privilegiado pela instância ordinária baseou-se apenas em ilações fundadas na quantidade, o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não é suficiente para impedir a aplicação do redutor; assim, impôs-se a redução da pena e a fixação de regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEANDRO MIOTO SOARES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Oscar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEANDRO MIOTO SOARES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Oscar

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado apesar da grande quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena, porque, embora a quantidade de droga (620,4 kg) tenha justificado contrariedade na dosimetria inicial, o afastamento do tráfico privilegiado pela instância ordinária baseou-se apenas em ilações fundadas na quantidade, o que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, não é suficiente para impedir a aplicação do redutor; assim, impôs-se a redução da pena e a fixação de regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 ao condenado ALEANDRO MIOTO SOARES
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa