AREsp 2785494 - DECISAO

AREsp 2785494 - DECISAO

O Tribunal, ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, fundamentou-se apenas em circunstâncias fáticas relacionadas à natureza do local e relatos policiais, sem indicar outros elementos concretos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; diante da jurisprudência desta Corte (que exige elementos adicionais para afastar o redutor) e das reduzidas quantidades apreendidas, o agravo foi provido para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e determinando sua substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PEREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, em regime aberto, substituída a sanção privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de utilização de relatos policiais e local conhecido como ponto de tráfico para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, fundamentou-se apenas em circunstâncias fáticas relacionadas à natureza do local e relatos policiais, sem indicar outros elementos concretos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; diante da jurisprudência desta Corte (que exige elementos adicionais para afastar o redutor) e das reduzidas quantidades apreendidas, o agravo foi provido para aplicar a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e determinando sua substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, em regime aberto, substituída a sanção privativa de liberdade...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.
  • Fixar a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 173 dias-multa.