HC 977821 - DECISAO

HC 977821 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado é manifestação colegiada do Tribunal de origem (logo, a Súmula 691/STF não se aplica) e a questão substancial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância se esta Corte a resolvesse; por isso, com fundamento no art.210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2386702-02.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2386702-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de apreciação, nesta Corte, de alegada ilegalidade na fração da diminuição da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem decisão do Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ato impugnado é manifestação colegiada do Tribunal de origem (logo, a Súmula 691/STF não se aplica) e a questão substancial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância se esta Corte a resolvesse; por isso, com fundamento no art.210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se