HC 979335 - DECISAO

HC 979335 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a busca pessoal que originou a condenação foi realizada unicamente com base em denúncia anônima genérica, sem diligências prévias (campana), visualização da comercialização ou comportamento que demonstrasse fundada suspeita, de modo que as provas obtidas são ilícitas e há constrangimento ilegal, justificando a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: PABLO LUAN MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501269-92.2024.8.26.0637, Vara Criminal da comarca de Tupã/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Denúncia Anônima, Prova Ilícita
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Denúncia Anônima Prova Ilícita

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Parties

PABLO LUAN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 licitude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a busca pessoal que originou a condenação foi realizada unicamente com base em denúncia anônima genérica, sem diligências prévias (campana), visualização da comercialização ou comportamento que demonstrasse fundada suspeita, de modo que as provas obtidas são ilícitas e há constrangimento ilegal, justificando a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501269-92.2024.8.26.0637, Vara Criminal da comarca de Tupã/SP.

Orders

  • Absolver o paciente na Ação Penal n. 1501269-92.2024.8.26.0637
  • Comunique-se com urgência